EMPRÉSTIMO é uma modalidade de crédito conhecida com CDC – Crédito Direto ao Consumidor, através da qual o agente financeiro disponibiliza determinada quantia em dinheiro, que pode ser utilizada livremente pelo tomador deste recurso, para a satisfação de seus objetivos pessoais ou compromissos financeiros. Diferentemente do financiamento, o crédito concedido através de uma operação de empréstimo, não implica, caso o valor concedido seja utilizado na aquisição de algum bem, em oferecê-lo como garantia contratual.

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Esta modalidade de crédito deve ser utilizada somente em situações especiais (emergenciais) e por curto período de tempo.A utilização por períodos longos  é uma forma rápida e perigosa de comprometer o equilíbrio financeiro pessoal, com efeitos arrasadores no seu orçamento pessoal.

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Usado como CARTÃO DE COMPRA, proporciona benefícios, uma vez que compras efetuadas durante um determinado período (geralmente 35 a 40 dias) podem ser pagas sem acréscimo de juros no vencimento da fatura. Usá-lo  como CARTÃO DE FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS, valendo-se do crédito rotativo “generosamente” oferecido pelas instituições financeiras, transforma-se numa verdadeira ARMADILHA, devido aos encargos financeiros estratosféricos, que em determinados casos, podem atingir mais de 15,00% ao mês ou 435,00% ao ano!

Caso esta alternativa de pagamento seja utilizada por períodos mais longos, a dívida cresce geometricamente devido à exorbitante taxa de juros e o sistema de capitalização composta (juros sobre juros) adotados indiscriminadamente pelos bancos. Aquilo que num primeiro momento é oferecido como um benefício, tem um efeito devastador, tornando a dívida impagável em poucos meses, resultando em descontrole do orçamento pessoal, inadimplência, restrição de crédito (inclusão em cadastros negativos) e ameaça de cobrança judicial da dívida, com bloqueio de contas bancárias e penhora de bens do devedor.
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As principais vantagens oferecidas pelo leasing quando comparado a outras operações de financiamento e empréstimos, são a isenção da cobrança do IOF-Imposto sobre Operações Financeiras e taxas de juros levemente mais baixas. 

Ocorrendo a rescisão do contrato (cancelamento) por inadimplência do consumidor ou por opção de devolução do bem, o arrendatário pode e deve requerer a devolução parcial do VRG — Valor Residual Garantido, embutido nas parcelas pagas do contrato. A respeito do assunto já existe jurisprudência nos Tribunais Superiores garantindo este direito ao consumidor. 

Busque orientação jurídica, caso a financeira recuse-se a contemplar este direito.

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Apesar do STJ – Superior Tribunal de Justiça entender que as instituições financeiras não estão sujeitas a chamada “Lei da Usura” que limita os juros remuneratórios em 12% ao ano e que não basta o contrato estipular juros anuais superiores a este patamar, para serem considerados “abusivos”, os tribunais têm decidido a favor dos consumidores pela aplicação da menor taxa média de juros vigente no mercado à época da captação dos recursos, conforme jurisprudência vigente e dados do Banco Central – Bacen.

A discussão jurídica de abusividades contratuais, conjugada com planejamento financeiro adequado e a especialização em técnicas negociais de nossos consultores, proporcionam reduções do montante das dívidas que podem atingir até 90,0% (noventa por cento) do seu valor original.

Consulte nossa seção “COMPOSIÇÕES”.

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Os proventos de salário constituem direitos garantidos pela Constituição Federal e somente podem sofrer descontos se autorizados expressamente pelo trabalhador. Face à sua natureza alimentar e sobrevivência da família a que estes recursos se destinam, o salário não pode sofrer desconto superior a 30,00% do seu valor líquido, para amortização de parcelas de empréstimos quaisquer que sejam. 

Caso a empresa pagadora do salário efetue o pagamento mediante crédito em conta corrente ou conta salário, o banco não pode descontar nenhum outro valor a título de pagamento de empréstimos ou juros de qualquer natureza (cheque especial), caso o desconto máximo de 30% já tenha sido efetuado diretamente na folha de pagamento.

Você que é Aposentado, Pensionistas ou Servidor Público, sabia que o banco pode reter apenas 35% de sua renda/salário? sob pena de multa. Quer saber como?  Entre em contato. 

Algumas sentenças judiciais favoráveis ao Consumidor!

Defiro a antecipação de tutela para o fim de determinar que os descontos referentes aos empréstimos, não ultrapassem, mês a mês 35% dos rendimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada investida em descompasso com a presente ordem. Feitos os pagamentos com este ajuste, o requerido deverá abster-se de incluir restrição creditícia em desfavor do autor.

Julgo procedente em parte a ação ajuizada e declaro nulas as cláusulas contratuais pelas quais contratados seguros prestamistas e condeno o réu a devolver ao autor, de forma simples, R$ 5.910,00, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Limito os descontos em folha de pagamento do autor, por força do contrato de a 30% do seu salário líquido e condenou o réu a restituir, de forma simples. 

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para condenar o réu a restituir na forma simples a autora as quantias cobradas relativas a contratação de seguro, nos valores de R$ 4.968,98 e R$ 1.308,93, respectivamente, totalizando a quantia de R$ 6.277,91, que deverão ser atualizadas, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Se você for vitimado por alguma destas ocorrências, entre em contato com a AUX para proteger seu salário e seus direitos de consumidor!

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